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Nos últimos meses, um dos temas mais debatidos na área tributária foi a Medida Provisória 1.185/23, convertida na lei 14.789/23. Esta lei determinou a tributação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre subvenções de ICMS, incluindo créditos presumidos, mesmo com entendimentos judiciais contrários.
Trazendo parâmetros modernos e atualizados na forma de comunicação com os empregadores, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou no dia 09/02/2024 o Edital nº 1/2024 com o cronograma de implantação do DET: Domicílio Eletrônico Trabalhista.
Temos o prazer de informá-los sobre a recente promulgação da Lei que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”, uma nova certificação com o objetivo de promover a inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O selo será concedido a empresas que atenderem pelo menos dois dos…
Faz parte do poder diretivo do empregador estabelecer regras e punições para cada situação que ocorrer no ambiente laboral, isso é disciplinado pela própria CLT. Portanto, faltas injustificadas ao trabalho, descumprimento de regras, discussões acaloradas, ofensas físicas e verbais, desleixo na execução das atividades, recusa no cumprimento de ordens, desvio…
Recentemente, o Acórdão n.º 1607/2023 emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) trouxe à tona uma questão de relevância notória. Conforme o entendimento consolidado por meio deste Acórdão, a participação em processos licitatórios por parte de uma pessoa jurídica que se autodeclara como microempresa ou empresa de pequeno porte,…
Conforme determinação da 2ª Vara Federal de Cascavel (PR), os custos de empresa de transporte relacionados ao IPVA e à taxa de licenciamento de veículos são considerados insumos na prestação de serviços, permitindo a geração de créditos de PIS e COFINS. A decisão reconhece a relevância desses gastos, uma vez…
A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o fato gerador do imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre o ganho de capital ocorre com a assinatura do contrato. No caso analisado, o contribuinte era empresa sediada em país estrangeiro com tributação favorecida e vendeu cotas…
No último mês, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o julgamento do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, proferiu a decisão no Resp n° 1.899.107, que ressoa como um marco para empresas em recuperação judicial e seus coobrigados. A corte estabeleceu que, quando um credor aceita a…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e o Judiciário têm invalidado autos de infração emitidos pela Receita Federal, os quais impõem a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de aportes de capital.