Fique por dentro
- All
- Tributario
- Trabalhista
- EmpresarialSocietario
- Civel
- Administrativo
- Previdenciário
Por Douglas Ferreira A PGFN lançou edital para adesão à transação tributária de débitos de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa da União. Os benefícios abrangem desconto de até 100% de multas, juros e encargos, bem como parcelamento em até 133 meses. O contribuinte poderá acessar as possibilidades…
Por Bernadete Montefusco Resumo: Por maioria de votos, a SDI-2 – Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST cassou liminar que impedia banco de utilizar prova digital de geolocalização para comprovar jornada de trabalho de um bancário da Estância Velha/RS. De acordo com o colegiado a prova é adequada,…
Por Flávia Veloso Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu decisão onde arbitrou em R$25 mil a indenização por danos morais a funcionária transgênero que foi proibida de utilizar o banheiro feminino durante o trabalho. Na referida decisão, o Tribunal demonstrou que é desnecessário que, para reconhecer e tratar…
Por Bernadete Corrêa A nova lei do FGTS, em vigor neste mês de abril, e, portanto, é correspondente ao período de competência de março de 2024, determina o dia 20 como data para recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, oferecendo aos empregadores um prazo estendido proporcionando maior…
Por Rebeca Araújo A possibilidade de realização de diligência em licitação para uma empresa que, no dia da sessão de abertura, apresente certidão de falência com prazo de validade expirado deve ser analisada à luz dos princípios da razoabilidade e eficiência que regem o processo licitatório. Nesse contexto, oportuna se…
Por Douglas Ferreira
Por Gustavo Andrade Em um movimento paralelo ao julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da correção de dívidas civis, a comissão de juristas designada pelo Senado para a revisão do Código Civil brasileiro aborda a temática dos juros moratórios. A principal sugestão da comissão visa…
Por Rebeca araujo A Lei nº 14.133/21, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não prevê a sanção automática ou sumária para o licitante que deixa de enviar documentação ou proposta em licitações eletrônicas, corrigindo interpretações distorcidas sob legislação anterior. Anteriormente, com base no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma decisão relevante e contemporânea para o mundo jurídico, especialmente para as locações de bens imóveis. Por unanimidade, o colegiado estabeleceu que a comunicação da intenção de rescindir um contrato de locação pode ser efetivada por e-mail, trazendo maior flexibilidade…