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Por Gustavo Andrade Em um movimento paralelo ao julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da correção de dívidas civis, a comissão de juristas designada pelo Senado para a revisão do Código Civil brasileiro aborda a temática dos juros moratórios. A principal sugestão da comissão visa…
Por Rebeca araujo A Lei nº 14.133/21, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não prevê a sanção automática ou sumária para o licitante que deixa de enviar documentação ou proposta em licitações eletrônicas, corrigindo interpretações distorcidas sob legislação anterior. Anteriormente, com base no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma decisão relevante e contemporânea para o mundo jurídico, especialmente para as locações de bens imóveis. Por unanimidade, o colegiado estabeleceu que a comunicação da intenção de rescindir um contrato de locação pode ser efetivada por e-mail, trazendo maior flexibilidade…
Nos últimos meses, um dos temas mais debatidos na área tributária foi a Medida Provisória 1.185/23, convertida na lei 14.789/23. Esta lei determinou a tributação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre subvenções de ICMS, incluindo créditos presumidos, mesmo com entendimentos judiciais contrários.
Trazendo parâmetros modernos e atualizados na forma de comunicação com os empregadores, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou no dia 09/02/2024 o Edital nº 1/2024 com o cronograma de implantação do DET: Domicílio Eletrônico Trabalhista.
Temos o prazer de informá-los sobre a recente promulgação da Lei que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”, uma nova certificação com o objetivo de promover a inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O selo será concedido a empresas que atenderem pelo menos dois dos…
Faz parte do poder diretivo do empregador estabelecer regras e punições para cada situação que ocorrer no ambiente laboral, isso é disciplinado pela própria CLT. Portanto, faltas injustificadas ao trabalho, descumprimento de regras, discussões acaloradas, ofensas físicas e verbais, desleixo na execução das atividades, recusa no cumprimento de ordens, desvio…
Recentemente, o Acórdão n.º 1607/2023 emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) trouxe à tona uma questão de relevância notória. Conforme o entendimento consolidado por meio deste Acórdão, a participação em processos licitatórios por parte de uma pessoa jurídica que se autodeclara como microempresa ou empresa de pequeno porte,…
Conforme determinação da 2ª Vara Federal de Cascavel (PR), os custos de empresa de transporte relacionados ao IPVA e à taxa de licenciamento de veículos são considerados insumos na prestação de serviços, permitindo a geração de créditos de PIS e COFINS. A decisão reconhece a relevância desses gastos, uma vez…