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Por Bernadete Montefusco Um dos maiores índices de consultas das empresas para o departamento trabalhista é sobre as hipóteses e possibilidades de demissão por justa causa, sendo crucial o entendimento tanto do RH quanto da administração empresarial, para que não traga prejuízos ao invés de alinhamento. Vamos lá? Como estamos…
Por Flávia Veloso A SDI-1 – Seção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho – TST – julgou no mês passado, dia 23/05/2024, as comissões resultantes de vendas a prazo devem ser calculadas sobre o valor total da operação, incluindo juros e eventuais encargos financeiros, ou apenas sobre…
Por Rebeca Araújo O § 2º do artigo 13 da Medida Provisória nº 1.221/2024 estabelece que, em situação excepcional onde se comprove a existência de apenas uma fornecedora do bem ou prestadora do serviço, será possível a contratação, independentemente da sanção de impedimento ou suspensão de contratar com o Poder…
Por Gustavo Andrade O mundo digital, com seu ritmo acelerado de inovação e mudança, desafia continuamente as fronteiras do direito e as normas que regem nossa sociedade. Diante desse cenário, o Senado Federal do Brasil está tomando medidas significativas para garantir que o Código Civil, um dos pilares legislativos do…
Por Ana Luiza Portela Em julgamento da ADI 3.497/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo de 25 anos, prorrogável por até 10 anos, para concessão ou permissão de “portos secos” é constitucional, desde que entendido como prazo máximo. O legislador não pode fixar duração contratual inflexível para…
Por Bernadete Montefusco Com a fundamental preocupação em instituir um ambiente padrão surge a cultura organizacional, mas, acompanhado a ela surgem outras peculiaridades que são essenciais para que, atualmente, mais do que nunca, as operações possam continuar crescendo e não sofram prejuízos vindo de maneira interna, o que muitas vezes…
Por Douglas Ferreira
Por Gustavo Andrade Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão relevante que define os limites da responsabilidade dos herdeiros por dívidas deixadas pelo de cujus antes da conclusão do processo de inventário. Esta decisão é de fundamental importância para herdeiros e administradores de espólios, uma vez que…
Por Rebeca Araújo Em decisão recente de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência dos Estados, Municípios e do Distrito Federal para alterar a ordem das fases nos procedimentos de licitação. A maioria dos ministros entendeu que antecipar a fase de apresentação de propostas em relação à…