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Por Sophia Cohen A Receita Federal do Brasil publicou, em 23 de julho de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.205, que atualiza e amplia as regras para a regularização de débitos tributários. Esta nova normativa traz importantes mudanças, principalmente no que diz respeito à regularização de débitos decorrentes de…
Por Flávia Veloso A 3ª Turma do TST– Tribunal Superior do Trabalho – julgou no mês passado, (TST-Ag-RR-190-80.2022.5.12.0050) dia 22/05/2024, se o tempo de espera do motorista profissional era ou não considerado tempo à disposição do empregador e se poderia ser ou não computado na jornada de trabalho. O entendimento…
Por Bernadete Montefusco O MPT já registrou neste ano 90 denúncias sobre assédio eleitoral. Em 2022, foram 3.568 denúncias sobre o tema. Os casos aumentaram expressivamente em 2018, quando foram recebidas 219 denúncias, entre o primeiro e o segundo turno das eleições presidenciais e resultaram em 276 termos de ajustes…
Por Érica Lima O Judiciário tem consistentemente sustentado a necessidade de contracautela para a sustação de protestos em cartório, um mecanismo vital que equilibra os interesses de credores e devedores em contextos financeiros. Segundo a legislação, apenas títulos que evidenciem liquidez, certeza e exigibilidade são passíveis de protesto extrajudicial, uma…
Por Arthur Lima Desde tempos imemoriais, a negociação tem sido crucial para evitar conflitos. O Sistema Judiciário Brasileiro, conhecido pela sua demora, pode levar anos para resolver processos. Para evitar esse sacrifício de tempo, o Ordenamento Jurídico Brasileiro prevê os Acordos Extrajudiciais. O Acordo Extrajudicial permite que as partes firmem…
Por Ana Luiza Portela O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são devidos mesmo quando o crédito está sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), independentemente de impugnação. Este entendimento foi confirmado em diversos Recursos…
Por Gustavo Andrade Foi sancionada a Lei 14.620/2023, que altera disposições processuais quanto à comprovação de feriados locais em recursos judiciais. A partir de agora, não será mais necessário que as partes comprovem a ocorrência de feriados locais nos autos do processo para justificar a tempestividade de seus recursos. A…
Por Sophia Cohen Como sabemos, a reforma tributária está cada vez mais próxima de ter seus efeitos aplicados no dia a dia. Com previsão de início para o ano de 2026, um dos impostos que chama atenção dentre os novos tributos a serem incluídos na legislação é o Imposto Seletivo,…
Por Douglas Ferreira O Juízo da 2ª Vara Federal de Jundiaí (SP) concedeu liminar para que contribuinte fosse autorizado a compensar débitos habilitados na Receita Federal em período superior a cinco anos, limitação imposta em instruções normativas do órgão. Um dos argumentos utilizados na decisão é o de que o…