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Por Douglas Ferreira
Por Gustavo Andrade Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão relevante que define os limites da responsabilidade dos herdeiros por dívidas deixadas pelo de cujus antes da conclusão do processo de inventário. Esta decisão é de fundamental importância para herdeiros e administradores de espólios, uma vez que…
Por Rebeca Araújo Em decisão recente de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência dos Estados, Municípios e do Distrito Federal para alterar a ordem das fases nos procedimentos de licitação. A maioria dos ministros entendeu que antecipar a fase de apresentação de propostas em relação à…
Por Douglas Ferreira A PGFN lançou edital para adesão à transação tributária de débitos de até R$ 45 milhões inscritos em dívida ativa da União. Os benefícios abrangem desconto de até 100% de multas, juros e encargos, bem como parcelamento em até 133 meses. O contribuinte poderá acessar as possibilidades…
Por Bernadete Montefusco Resumo: Por maioria de votos, a SDI-2 – Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST cassou liminar que impedia banco de utilizar prova digital de geolocalização para comprovar jornada de trabalho de um bancário da Estância Velha/RS. De acordo com o colegiado a prova é adequada,…
Por Flávia Veloso Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu decisão onde arbitrou em R$25 mil a indenização por danos morais a funcionária transgênero que foi proibida de utilizar o banheiro feminino durante o trabalho. Na referida decisão, o Tribunal demonstrou que é desnecessário que, para reconhecer e tratar…
Por Bernadete Corrêa A nova lei do FGTS, em vigor neste mês de abril, e, portanto, é correspondente ao período de competência de março de 2024, determina o dia 20 como data para recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, oferecendo aos empregadores um prazo estendido proporcionando maior…
Por Rebeca Araújo A possibilidade de realização de diligência em licitação para uma empresa que, no dia da sessão de abertura, apresente certidão de falência com prazo de validade expirado deve ser analisada à luz dos princípios da razoabilidade e eficiência que regem o processo licitatório. Nesse contexto, oportuna se…
Por Douglas Ferreira