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Por Gustavo Andrade Foi sancionada a Lei 14.620/2023, que altera disposições processuais quanto à comprovação de feriados locais em recursos judiciais. A partir de agora, não será mais necessário que as partes comprovem a ocorrência de feriados locais nos autos do processo para justificar a tempestividade de seus recursos. A…
Por Sophia Cohen Como sabemos, a reforma tributária está cada vez mais próxima de ter seus efeitos aplicados no dia a dia. Com previsão de início para o ano de 2026, um dos impostos que chama atenção dentre os novos tributos a serem incluídos na legislação é o Imposto Seletivo,…
Por Douglas Ferreira O Juízo da 2ª Vara Federal de Jundiaí (SP) concedeu liminar para que contribuinte fosse autorizado a compensar débitos habilitados na Receita Federal em período superior a cinco anos, limitação imposta em instruções normativas do órgão. Um dos argumentos utilizados na decisão é o de que o…
Por Bernadete Montefusco Um dos maiores índices de consultas das empresas para o departamento trabalhista é sobre as hipóteses e possibilidades de demissão por justa causa, sendo crucial o entendimento tanto do RH quanto da administração empresarial, para que não traga prejuízos ao invés de alinhamento. Vamos lá? Como estamos…
Por Flávia Veloso A SDI-1 – Seção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho – TST – julgou no mês passado, dia 23/05/2024, as comissões resultantes de vendas a prazo devem ser calculadas sobre o valor total da operação, incluindo juros e eventuais encargos financeiros, ou apenas sobre…
Por Rebeca Araújo O § 2º do artigo 13 da Medida Provisória nº 1.221/2024 estabelece que, em situação excepcional onde se comprove a existência de apenas uma fornecedora do bem ou prestadora do serviço, será possível a contratação, independentemente da sanção de impedimento ou suspensão de contratar com o Poder…
Por Gustavo Andrade O mundo digital, com seu ritmo acelerado de inovação e mudança, desafia continuamente as fronteiras do direito e as normas que regem nossa sociedade. Diante desse cenário, o Senado Federal do Brasil está tomando medidas significativas para garantir que o Código Civil, um dos pilares legislativos do…
Por Ana Luiza Portela Em julgamento da ADI 3.497/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo de 25 anos, prorrogável por até 10 anos, para concessão ou permissão de “portos secos” é constitucional, desde que entendido como prazo máximo. O legislador não pode fixar duração contratual inflexível para…
Por Bernadete Montefusco Com a fundamental preocupação em instituir um ambiente padrão surge a cultura organizacional, mas, acompanhado a ela surgem outras peculiaridades que são essenciais para que, atualmente, mais do que nunca, as operações possam continuar crescendo e não sofram prejuízos vindo de maneira interna, o que muitas vezes…