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Por Bernadete Corrêa Inicialmente cabe diferenciar esses dois institutos, que tem trazido grandes confusões às empresas e gestores. Comissão está relacionada com vendas, geralmente com base em percentual sendo forma de remuneração variável, relacionada diretamente ao seu desempenho individual, sendo paga pelo serviço prestado, o que faz com que integre…
Por Flávia Veloso No recente Informativo TST n.°190, a 2ª Turma do TST afirmou que “o intervalo intrajornada é direito trabalhista de disponibilidade dúplice”. Em uma interpretação sistemática, é possível compreender que o intervalo intrajornada encontra-se inserido na regulamentação da jornada de trabalho, sendo o período de pausa para descanso,…
Por Maria Vitoria Meneses O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu, em recente decisão, uma nova diretriz para as empresas estatais em relação à transparência na divulgação de publicidade institucional. Desta forma, o Acordão 1521/2024, as informações sobre veículos de comunicação e domínios de internet onde anúncios e propagandas,…
Por Sophia Cohen A Receita Federal do Brasil publicou, em 23 de julho de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.205, que atualiza e amplia as regras para a regularização de débitos tributários. Esta nova normativa traz importantes mudanças, principalmente no que diz respeito à regularização de débitos decorrentes de…
Por Flávia Veloso A 3ª Turma do TST– Tribunal Superior do Trabalho – julgou no mês passado, (TST-Ag-RR-190-80.2022.5.12.0050) dia 22/05/2024, se o tempo de espera do motorista profissional era ou não considerado tempo à disposição do empregador e se poderia ser ou não computado na jornada de trabalho. O entendimento…
Por Bernadete Montefusco O MPT já registrou neste ano 90 denúncias sobre assédio eleitoral. Em 2022, foram 3.568 denúncias sobre o tema. Os casos aumentaram expressivamente em 2018, quando foram recebidas 219 denúncias, entre o primeiro e o segundo turno das eleições presidenciais e resultaram em 276 termos de ajustes…
Por Érica Lima O Judiciário tem consistentemente sustentado a necessidade de contracautela para a sustação de protestos em cartório, um mecanismo vital que equilibra os interesses de credores e devedores em contextos financeiros. Segundo a legislação, apenas títulos que evidenciem liquidez, certeza e exigibilidade são passíveis de protesto extrajudicial, uma…
Por Arthur Lima Desde tempos imemoriais, a negociação tem sido crucial para evitar conflitos. O Sistema Judiciário Brasileiro, conhecido pela sua demora, pode levar anos para resolver processos. Para evitar esse sacrifício de tempo, o Ordenamento Jurídico Brasileiro prevê os Acordos Extrajudiciais. O Acordo Extrajudicial permite que as partes firmem…
Por Ana Luiza Portela O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são devidos mesmo quando o crédito está sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), independentemente de impugnação. Este entendimento foi confirmado em diversos Recursos…