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Por Douglas Ferreira
Por Bernadete Montefusco Os recolhimentos previdenciários garantem a proteção social dos trabalhadores no Brasil, assegurando o acesso a uma série de benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e salário-maternidade. Por estarem resguardados constitucionalmente e regulamentado pela legislação trabalhista e previdenciária, o recolhimento dessas contribuições é uma responsabilidade inegociável do…
Por Flávia Veloso Quando uma empresa firmar com o empregado cláusula de não concorrência e nela constar que, a partir da rescisão, ele não poderá trabalhar em nenhuma atividade da concorrência e, em compensação, a empresa irá lhe pagar uma indenização, não pode a empresa alterar essa cláusula contratual unilateralmente,…
Por Juliana de Oliveira Bezerra A responsabilidade civil dos administradores de empresas é um tema de crescente relevância no direito empresarial. Ao assumir a posição de administrador, seja como diretor, gerente ou membro de conselho, o profissional assume uma série de deveres que, se não observados, podem acarretar consequências graves,…
Por Marcos André Carvalho Em uma recente decisão no Recurso Especial 2030882, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abordou questões fundamentais sobre a boa-fé objetiva e a aplicação da supressio em contratos. O caso envolveu uma ação revisional entre a Indústria de Alimentos Neon EIRELI e a…
Por Ana Luiza Portela REsp 2.121.585-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/05/2024. No REsp 2.121.585-PR, relatado pela Ministra Nancy Andrighi e julgado em 14/05/2024 pela Terceira Turma do STJ, foi discutida a possibilidade de exoneração do fiador em um contrato de locação por prazo determinado,…
Por Érica Gomes Lima Inicialmente, é fundamental compreender que o Código Civil, nos artigos 462 a 466, trata dos chamados contratos preliminares. Esses contratos são instrumentos que, exceto quanto à forma, devem conter todos os requisitos essenciais ao contrato definitivo que se pretende celebrar. Em outras palavras, o contrato preliminar…
Por Gustavo Andrade A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a interpretação de que é viável converter uma obrigação de fazer em indenização por perdas e danos em qualquer fase do processo, mesmo sem que o titular do direito solicite essa mudança. Essa decisão se aplica quando…
Por Sophia Cohen Fernandes A Portaria PGFN nº 1457, publicada em setembro de 2024, estabelece diretrizes sobre como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) gerencia as dívidas que pessoas e empresas têm com o governo federal. Tal norma define como o governo pode cobrar esses débitos e quais facilidades…