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Por Gustavo Andrade A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a interpretação de que é viável converter uma obrigação de fazer em indenização por perdas e danos em qualquer fase do processo, mesmo sem que o titular do direito solicite essa mudança. Essa decisão se aplica quando…
Por Sophia Cohen Fernandes A Portaria PGFN nº 1457, publicada em setembro de 2024, estabelece diretrizes sobre como a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) gerencia as dívidas que pessoas e empresas têm com o governo federal. Tal norma define como o governo pode cobrar esses débitos e quais facilidades…
Por Maria Vitória Meneses A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o plano de trabalho do PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou a necessidade de colaboração com a Câmara e o Executivo para finalizar o relatório, previsto para ser…
Por Douglas Ferreira • A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que as despesas com confraternização não podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Prevaleceu o entendimento de que tais despesas não são necessárias às atividades da empresa. • O único voto divergente, proferido…
Por Marcos André Carvalho Portela O reconhecimento de danos morais para pessoas jurídicas, previsto na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é um avanço importante no direito empresarial. O fundamento para esse tipo de pleito está na proteção da honra objetiva da empresa, que envolve sua reputação e…
Por Ana Portela REsp 2.095.402-SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 6/8/2024, DJe 8/8/2024. No REsp 2.095.402-SC, relatado pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira e julgado em 06/08/2024 pela Quarta Turma do STJ, foi reafirmada a prevalência da vedação à alienação de vaga de garagem com…
Por Gustavo Andrade Em recente decisão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou a necessidade de comprovação de requisitos específicos para que a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência possam ser aplicadas a empresas coligadas. No caso julgado, três empresas tiveram seus bens atingidos…
Por Maria Vitoria Meneses No dia 23 de setembro de 2024, foi sancionada a Lei 14.981/24, introduzindo mudanças importantes para flexibilizar as regras de licitação em áreas sob estado de calamidade pública, reconhecido pelo governo federal ou estadual. Esse tema é especialmente relevante para nossa região, que tem enfrentado eventos…
Por Douglas Ferreira