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Por Juliana Bezerra Com a crescente digitalização e o avanço exponencial da inteligência artificial (IA), o Direito Civil enfrenta novos desafios e oportunidades, exigindo uma revisão das estruturas jurídicas tradicionais para acompanhar a evolução tecnológica. 1. Contratos Digitais: Uma Nova Era de Pactuação: A utilização de contratos digitais, viabilizados por…
Por Ana Portela A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou uma questão relevante e inovadora envolvendo a possibilidade de transferência de direitos oriundos de planos de stock options por força de penhora judicial. No caso em questão, o credor buscava exercer o direito de compra de ações pertencente…
Por Flávia Veloso O TST, no julgamento do Recurso de Revista RR-1673-15.2017.5.17.0008, reconheceu que, se o empregado está incapacitado para função por doença psiquiátrica, há o direito a pensão integral e o simples fato de ele poder exercer outra atividade compatível com seu quadro de saúde não exclui o direito…
Por Bernadete Montefusco Não se pode negar que as relações de trabalho evoluem diariamente, e as inovações se revelam cada dia mais intensas quando nos deparamos com as decisões trabalhistas. Recentemente uma decisão do TRT-4 contribuiu para novos pontos de atenção relacionados à discriminação da mulher no ambiente de trabalho.…
Por Maria Vitória Meneses O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, suspendeu decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que haviam determinado o ressarcimento integral dos cortes de geração de energia (constrained-off) para geradores eólicos e solares. A suspensão, solicitada pela Aneel, permanecerá válida…
Por Douglas Ferreira O CARF decidiu, de forma unânime, que indenizações por descumprimento de contrato podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que comprovada a relação da despesa com a atividade produtiva. No caso analisado, a holding Litel Participações S/A pagou R$ 1,4 bilhão…
Por Sophia Cohen Fernandes Em 16 de janeiro de 2025, foi sancionado o PLP 68/24, que regulamenta a primeira fase da reforma tributária, conforme a EC 132/24, trazendo mudanças significativas, especialmente para a Zona Franca de Manaus (ZFM). Criada pela Lei nº 3.173/67, a ZFM tem como objetivo fomentar o…
Por Bernadete Montefusco A 14ª Vara do Trabalho de Manaus nega procedência em uma reclamatória trabalhista de funcionária que alegava ser perseguida por sua supervisora no ambiente de trabalho constantemente com ameaças de demissão, chegando a registrar um boletim de ocorrência. Ela queria indenização por danos morais em virtude de…
Por Sophia Cohen A Nota Técnica nº 009/2024, divulgada pela Receita Federal em 29/10/2024, traz uma série de alterações significativas no leiaute da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), com previsão de vigência a partir de janeiro de 2025. Essas mudanças têm o objetivo de otimizar…